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Atividades Legislativas

Atas
Ata Nº 6/2026
Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2026.
08/04/2026 · Ordinária
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Ata Nº 5/2026
Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2026.
01/04/2026 · Ordinária
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Ata Nº 4/2026
Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2026.
25/03/2026 · Ordinária
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Ata Nº 3/2026
Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026.
24/03/2026 · Ordinária
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Ata Nº 3/2026
Ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2026.
11/02/2026 · Ordinária
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Ata Nº 2/2026
Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2026.
09/03/2026 · Ordinária
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Ata Nº 2/2026
Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2026.
06/02/2026 · Ordinária
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Ata Nº 1/2026
Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026.
23/01/2026 · Ordinária
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Ata Nº 1/2026
Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026.
23/02/2026 · Ordinária
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Ata Nº 32/2025
Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2025
10/11/2025 · Ordinária
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Pautas
Pauta Nº 10/2026
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026.
04/05/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 9/2026
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026.
27/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 8/2026
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026.
13/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 7/2026
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026.
06/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 6/2026
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026.
30/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026.
23/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026.
23/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 4/2026
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026.
16/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026
09/02/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026.
09/03/2026 · Ordinária
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Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal
27/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal
17/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 45/2026
Projeto de Lei nº 045/2026 - Poder Executivo Municipal
16/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 44/2026
Projeto de Lei nº 044/2026 - Poder Executivo Municipal
14/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 43/2026
Projeto de Lei nº 043/2026 - Poder Executivo Municipal
15/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal
14/04/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal
13/04/2026 · Ordinária
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Editais de Convocação
Edital de Convocação Nº 3/2026
3ª Sessão Extraordinária de 2026
09/02/2026
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Edital de Convocação Nº 2/2026
2ª Sessão Extraordinária de 2026
04/02/0026
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Edital de Convocação Nº 1/2026
1ª Sessão Extraordinária de 2026
20/01/2026
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