Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 59/2026

Requerimento nº 059/2026 - Que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam adotadas as providências sobre alinhamento e retirada de fios e cabos.

Data: 19/10/2026
Tipo de Sessão
Requerimento
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.868, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes fixados em postes de energia elétrica. Solicita-se, ainda, que a Prefeitura Municipal promova a fiscalização e notifique as empresas concessionárias e prestadoras de serviços de energia, telefonia e internet que atuam no Município, para que realizem a regularização, o alinhamento e/ ou a retirada das fiações aéreas soltas, caídas, inutilizadas ou em mau estado de conservação, observadas as responsabilidades de cada empresa e as disposições da legislação municipal vigente.” Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.868/2022, considerando a existência de cabos e fiações irregulares nos postes da cidade, que comprometem a segurança da população e a organização dos espaços públicos. Dessa forma, solicita-se a atuação do Poder Executivo na fiscalização e adoção das medidas cabíveis junto às empresas responsáveis.


Autoria
Ver. Mestre Rafael Ricardi