Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 61/2026

Requerimento nº 061/2026 - Solicito que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Data: 26/10/2026
Tipo de Sessão
Requerimento
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Solicito que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do Processo Seletivo Simplificado (PSS) vigente, especialmente no que se refere à contratação e à remuneração dos profissionais que exercem funções de serviços gerais, esclarecendo se há previsão expressa no respectivo edital quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, bem como se o referido adicional está sendo efetivamente pago aos profissionais atualmente contratados, considerando a natureza das atividades desempenhadas e as condições de trabalho a que estão expostos.”


Autoria
Ver. Mestre Rafael Ricardi