Portal Oficial

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividade Legislativa Nº 1/2026

1ª Sessão Extraordinária de 2026

Data: 20/01/2026
Tipo de Sessão
Edital de Convocação
Tipo de Reunião
-
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028