Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 62/2026

Requerimento nº 062/2026 - Solicito ao Poder Executivo Municipal que adote as providências para a análise e emissão de resposta formal ao requerimento da Comunidade Terapêutica Raio de Luz.

Data: 26/10/2026
Tipo de Sessão
Requerimento
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Solicito ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a análise e emissão de resposta formal ao requerimento administrativo apresentado pela Comunidade Terapêutica Raio de Luz, protocolado em 17 de abril de 2026, sob o Processo nº 2.288/2026, referente à solicitação de cessão de uso do imóvel onde funcionava a antiga Escola Rural Municipal, atualmente desativada, comunicando à entidade interessada a decisão administrativa e os respectivos fundamentos, bem como encaminhando a esta Casa Legislativa informações acerca das providências adotadas e do andamento do referido processo.”


Autoria
Ver. Mestre Rafael Ricardi