Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 117/2026

Indicação nº 117/2026 - Sugerir ao Poder Executivo Municipal que realize estudos de viabilidade para a elaboração de Projeto de Lei visando instituir uma política de incentivo dos comerciantes.

Data: 26/10/2026
Tipo de Sessão
Indicação
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Sugerir ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize estudos de viabilidade para a elaboração de Projeto de Lei visando instituir uma política de incentivo e valorização dos comerciantes e microempreendedores locais, mediante a reserva de espaços destinados à comercialização de produtos e serviços durante eventos e festividades promovidos ou apoiados pelo Município. Sugere-se que a proposta estabeleça critérios de participação, seleção e credenciamento dos interessados, contemplando mecanismos de valorização dos estabelecimentos com CNPJ ativo no município, observadas as normas sanitárias e demais exigências legais aplicáveis.” Justificativa: A presente Indicação visa fortalecer a economia local, incentivar o empreendedorismo e ampliar as oportunidades de geração de renda durante as festividades municipais, assegurando maior participação dos comerciantes e microempreendedores da cidade. Como referências para os estudos, destacam-se a Lei Municipal nº 1.892/2025, de Guiratinga/MT, referente à praça de alimentação do rodeio municipal, e a Lei Municipal nº 2.885/2025, de Ouro Branco/MG, originada do Projeto de Lei nº 031/2025, que trata da preferência aos comerciantes locais em festas públicas. Sugere-se, ainda, a análise da experiência do município vizinho de Santa Cecília do Pavão/PR, quanto à utilização de estrutura fixa em alvenaria para abrigar comerciantes durante eventos, como alternativa para proporcionar melhores condições de trabalho e possível redução de custos com estruturas temporárias.


Autoria
Ver. Mestre Rafael Ricardi