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Legislação Municipal

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Atividades Legislativas

Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 11/2026
Projeto de Lei nº 011/2026 - Poder Executivo Municipal
26/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 10/2026
Projeto de Lei nº 010/2026 - Poder Executivo Municipal
27/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 9/2026
Projeto de Lei nº 09/2026 - Poder Executivo Municipal
27/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 8/2026
Projeto de Lei nº 08/2026 - Poder Executivo Municipal
27/02/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 8/2026
Projeto de Lei nº 08/2026 - Poder Executivo Municipal
30/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 8/2026
Projeto de Lei nº 08/2026 Atualizado - Poder Executivo Municipal
02/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 7/2026
Projeto de Lei nº 007/2026 - Poder Executivo Municipal
16/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 6/2026
Projeto de Lei nº 006/2026 - Poder Executivo Municipal
21/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 6/2026
Projeto de Lei nº 006/2026 - Poder Executivo Municipal
13/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 05/2026 - Poder Legislativo Municipal
18/03/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 005/2026 - Poder Executivo Municipal
21/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 005/2026 - Poder Executivo Municipal
14/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 005/2026 - Poder Executivo Municipal
21/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 05/2026 - Poder Legislativo Municipal
18/03/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 5/2026
Projeto de Lei nº 05/2026 - Poder Legislativo Municipal
18/03/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 4/2026
Projeto de Lei nº 004/2026 - Poder Executivo Municipal
22/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 4/2026
Projeto de Lei nº 004/2026 - Poder Executivo Municipal
16/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 4/2026
Projeto de Lei nº 004/2026 - Poder Executivo Municipal
21/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 4/2026
Projeto de Lei nº 04/2026 - Poder Legislativo Municipal
10/03/2026 · Ordinária
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Projeto de Lei Nº 3/2026
Projeto de Lei nº 003/2026 - Poder Executivo Municipal
14/01/2026 · Ordinária · Prefeito
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