Atividade Legislativa Nº 37/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Poder Executivo Municipal
Data: 30/03/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Inclui o Artigo 6-A na Lei 1934/2023 e dá outras providências.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo