Portal Oficial

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividade Legislativa Nº 50/2026

Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal

Data: 05/05/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

Crédito adicional especial - adequação do orçamento da Assistência Social.


Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo