Atividade Legislativa Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal
Data: 13/04/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Acrescenta o inciso III ao art. 96 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal).
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo