Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 53/2026
Projeto de Lei nº 053/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Criação de dotações específicas ao atendimento das despesas das transferências do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Emendas Parlamentares nº 40560007, nº 43200012 e Proposta nº 36000722594202500). Custeio MAC (parte da Proposta nº 63000721170202500). 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço de dotações específicas da Defesa Civil. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - adequação do orçamento da Assistência Social. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço da dotação - Secretaria de Assistência. 27/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal Altera dispositivos da LC nº 2.117 - reorganizar estrutura administrativa. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027. 17/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 45/2026
Projeto de Lei nº 045/2026 - Poder Executivo Municipal Denomina de ‘Maestro Walmor Marcos Faustino’ a Banda Marcial Municipal. 16/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 44/2026
Projeto de Lei nº 044/2026 - Poder Executivo Municipal Alteração da Lei nº 2.180/2025 - contratação por necessidade temporária. 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2026
Projeto de Lei nº 043/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - adequação orçamentária para utilização de saldos. 15/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis. 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal Acrescenta o inciso III ao art. 96 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal). 13/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 40/2026
Projeto de Lei nº 040/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - fortalecimento da estrutura operacional. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 38/2026
Projeto de Lei nº 038/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - demandas urgentes das Secretarias. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 37/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Poder Executivo Municipal Inclui o Artigo 6-A na Lei 1934/2023 e dá outras providências. 30/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 Atualizado - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Construção da Unidade Proinfância Tipo II. 04/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Especial - conclusão da obra da Unidade Proinfância. 26/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Devolução Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 18/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 16/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 19/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal - ATUALIZADO Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras. -ATUALIZADO 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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