Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 60/2026

Projeto de Lei nº 060/2026 - Poder Executivo Municipal - Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026.

Data: 01/06/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Origem
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
Descrição

Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026, que "Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos de viagem no âmbito da Administração Direta do Município de São Sebastião da Amoreira e dá outras providências", e dá outras providências.


Autoria
Prefeito