Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 60/2025
Projeto de Lei nº 060/2025 - Poder Executivo Municipal Ajuste na dotação - Art. 8º da Lei nº 2.123/2025 - Bolsa de Estudo Alunos EJA. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2025
Projeto de Lei nº 059/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - distribuição de cestas básicas e despesas da CASA LAR. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2025
Projeto de Lei nº 058/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2025
Projeto de Lei nº 057/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2025
Projeto de Lei nº 056/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - aquisição de quatro caminhões caçamba, Convênio – SEAB. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2025
Projeto de Lei nº 055/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a APAE. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2025
Projeto de Lei nº 054/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2025
Projeto de Lei nº 053/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - atendimento de despesas da Secretaria de Assistência Social 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 52/2025
Projeto de Lei nº 052/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - qualificação das equipes da Atenção Primaria a Saúde. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2025
Projeto de Lei nº 051/2025 - Poder Executivo Municipal Programa Incentivos à implantação de Empreendimentos Habitacionais. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2025
Projeto de Lei nº 050/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - aquisição de Kit de Uniforme Escolar Completo. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 49/2025
Projeto de Lei nº 049/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - Revitalização do Sistema de Iluminação Pública. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2025
Projeto de Lei nº 048/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional para construção da Quadra no Centro de Eventos. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 47/2025
Projeto de Lei nº 047/2025 - Poder Executivo Municipal Regulamenta o processo para gravação, visualização e liberação de imagens. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 46/2025
Projeto de Lei nº 046/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito reforçar dotações orçamentárias na Secretaria Educação. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 45/2025
Projeto de Lei nº 045/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - processo licitatório de aquisição e instalação de oito estufas. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 44/2025
Projeto de Lei nº 044/2025 - Poder Executivo Municipal Reforçar dotações orçamentárias - aquisição de material pelas Secretarias. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2025
Projeto de Lei nº 043/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o Exercício de 2025. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2025
Projeto de Lei nº 042/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 22/05/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2025
Projeto de Lei nº 041/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações/Secretaria Assist. 07/05/2025 · Ordinária · Prefeito |
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