Atividade Legislativa Nº 77/2025
Projeto de Lei nº 077/2025 - Poder Executivo Municipal
Data: 01/09/2025
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Alteração da Lei nº 1.562/2018 - acesso ao serviço gratuito de esterilização animal.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo