Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 71/2024
Projeto de Lei nº 071/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - custeio dos serviços de atenção primária. 09/08/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 70/2024
Projeto de Lei nº 070/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - construção de creche. 09/08/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2024
Projeto de Lei nº 069/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei nº 1.420/2016 - Política dos direitos da criança. 31/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2024
Projeto de Lei nº 068/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Estrela da Manhã. 02/08/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2024
Projeto de Lei nº 067/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. 01/08/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2024
Projeto de Lei nº 066/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei do Piso da Enfermagem. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2024
Projeto de Lei nº 065/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação/Revogação da Lei nº 2.041/2024 - Agência de Fomento. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2024
Projeto de Lei nº 064/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial para reforma do Ginásio de Esportes. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2024
Projeto de Lei nº 063/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional para construção de um Banheiro Público na Praça. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2024
Projeto de Lei nº 062/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2024
Projeto de Lei nº 061/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2024
Projeto de Lei nº 060/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2024
Projeto de Lei nº 059/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - dotações da Secretaria de Assistência Social. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2024
Projeto de Lei nº 057/2024 - Poder Executivo Municipal Permissão de Uso do Centro de Eventos Olímpio Furlanetto ao Provopar. 03/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2024
Projeto de Lei nº 056/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 03/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2024
Projeto de Lei nº 055/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 28/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2024
Projeto de Lei nº 054/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 28/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2024
Projeto de Lei nº 053/2024 - Poder Executivo Municipal Implantação de Piso Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2024
Projeto de Lei nº 051/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a contratação operações de crédito com a Agência de Fomento. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2024
Projeto de Lei nº 050/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - incentivo à Organização da Assis. Farm. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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