Atividade Legislativa Nº 95/2024
Projeto de Lei nº 095/2024 - Poder Executivo Municipal
Data: 17/10/2024
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
adequação da Lei nº 1.420/2016 - Política dos Direitos da Criança.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo