Atividade Legislativa Nº 78/2023
Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal
Data: 07/08/2023
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
Regulamentação da Transferência do Direito de Construir.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo