Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.632/2019 Altera a Lei Municipal 836-2006 e Dá Outras Providências |
Ver |
| Lei nº 1.632/2019 Errata da Lei 1632 |
Ver |
| Lei nº 1.631/2019 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos |
Ver |
| Lei nº 1.630/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.629/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.628/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.627/2019 Contratação de Operação de Crédito |
Ver |
| Lei nº 1.626/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.625/2019 Contratação de Operação de Crédito |
Ver |
| Lei nº 1.624/2019 Denominação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores |
Ver |
| Lei nº 1.623/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.622/2019 Reconhece Como Utilidade Pública a Associação de Catadores de Recicláveis de S.S. Amoreira |
Ver |
| Lei nº 1.621/2019 Dispõe Sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2020 |
Ver |
| Lei nº 1.620/2019 Fica Proibido o Uso de Narguilé em Locais Públicos |
Ver |
| Lei nº 1.619/2019 Obrigatoriedade do Uso de Cadeiras de Rodas |
Ver |
| Lei nº 1.618/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.617/2019 Autorização para Convênio Com Apae e a Associação Estrela da Manhã |
Ver |
| Lei nº 1.616/2019 Autorização para Convênio Com Apae e a Associação Estrela da Manhã |
Ver |
| Lei nº 1.615/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.614/2019 Autoriza Poder Legislativo a Criar Função Gratificada Fg-03 para a Direção da Câmara |
Ver |