Lei nº 1.672/2020
Data: 08/05/2020
Lei Complementar Dispõe Sobre a Aprovação e Implantação de Condomínios Urbanísticos, Horizontal de Lotes, Urbano Simples, Fração Ideal, Loteamento de Acesso Controlado No Município de São Sebastião da Amoreira e Dá Outras Providências.