Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.062/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2024 |
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| Lei nº 2.061/2024 Cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil |
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| Lei nº 2.060/2024 Regularização Fundiária Urbana - Reurb |
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| Lei nº 2.060/2024 Regularização Fundiária Urbana - Reurb |
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| Lei nº 2.059/2024 Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2025 |
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| Lei nº 2.058/2024 Termo de Fomento Com Apae |
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| Lei nº 2.057/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.056/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial - Sec. Saúde |
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| Lei nº 2.055/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial - Ubs |
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| Lei nº 2.054/2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 2.053/2024 Lei Complementar- Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança |
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| Lei nº 2.052/2024 Lei Complementar- Lei do Estudo de Impacto de Vizinhaça |
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| Lei nº 2.051/2024 Lei Complementar- Lei da Outuorga Onerosa do Direito de Construir |
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| Lei nº 2.050/2024 Lei Complementar- Lei da Transferência do Direito de Construir |
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| Lei nº 2.049/2024 Lei Complementar - Lei do Código de Posturas |
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| Lei nº 2.048/2024 Lei Complementar- Código de Edicações e Obras |
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| Lei nº 2.047/2024 Lei Complementar - Sistema Viário |
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| Lei nº 2.046/2024 Lei Complementar - Parcelamento do Solo |
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| Lei nº 2.045/2024 Lei Complementar - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo |
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| Lei nº 2.045/2024 Lei Complementar - Errata |
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