Lei nº 2.120/2025
Data: 07/03/2025
Autoriza o Município a Firmar Termo de Fomento Com a Apae e Transferir Recursos Financeiros do Fundeb para a Educação Básica Especial
Portal Oficial
Legislação Municipal
Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.