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Atividades Legislativas

Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária · Prefeito , Prefeito
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária · Prefeito , Prefeito
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal
27/04/2026 · Ordinária · Prefeito , Prefeito
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Projeto de Lei Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal
05/05/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal
17/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 45/2026
Projeto de Lei nº 045/2026 - Poder Executivo Municipal
16/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 44/2026
Projeto de Lei nº 044/2026 - Poder Executivo Municipal
14/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 43/2026
Projeto de Lei nº 043/2026 - Poder Executivo Municipal
15/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal
14/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal
13/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 40/2026
Projeto de Lei nº 040/2026 - Poder Executivo Municipal
01/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 38/2026
Projeto de Lei nº 038/2026 - Poder Executivo Municipal
01/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 37/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Poder Executivo Municipal
30/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Poder Executivo Municipal
26/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 Atualizado - Poder Executivo Municipal
04/05/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Devolução
18/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal
16/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio
19/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal - ATUALIZADO
14/04/2026 · Ordinária · Prefeito
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal
20/03/2026 · Ordinária · Prefeito
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