Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 102/2026
Projeto de Lei nº 102/2026 - Poder Executivo Municipal - Institui a nova Planta Genérica de Valores, estabelece a fórmula de cálculo e a implantação gradual do IPTU, altera as alíquotas do Anexo VI e o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 567/2000. Ementa: “Institui a nova Planta Genérica de Valores para apuração do valor venal dos imóveis, estabelece a fórmula de cálculo e a implantação gradual do IPTU, altera as alíquotas do Anexo VI e o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal de São Sebastião da Amoreira)”. • Finalidade: mensagem justificativa anexa. 13/11/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 100/2026
Projeto de Lei nº 100/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.510, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório "Família Acolhedora", e dá outras providências. Finalidade: necessidade de adequação da legislação local para aprimorar o atendimento prestado às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. 26/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 99/2026
Projeto de Lei nº 099/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.780,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta reais), e dá outras providências. Finalidade: reforço de dotações específicas destinadas às manutenções das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e fortalecimento das políticas públicas municipais de proteção à pessoa idosa e à infância e adolescência. 26/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 98/2026
Projeto de Lei nº 098/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.255,42 (noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências. Finalidade: Criação de dotação específica ao atendimento das despesas da Emenda Parlamentar Especial 2023400560001, viabilizando a aquisição e instalação de equipamentos (parque playground) e piso emborrachado de segurança para praças e espaços públicos do município. 21/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 97/2026
Projeto de Lei nº 097/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.314,63 (vinte mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências. Finalidade: A presente proposição legislativa visa adequar o orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para assegurar a continuidade e a perfeita execução das ações, serviços, programas e projetos socioassistenciais prestados à população. 21/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 96/2026
Projeto de Lei nº 096/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Finalidade: criação de dotação específica oriunda do repasse para Custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde Proposta nº 63000721170202500. 16/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 95/2026
Projeto de Lei nº 095/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. Finalidade: criação de dotação específica oriunda do repasse da Emenda Parlamentar nº 40560003 do Incremento ao Piso de Atenção Básica da Saúde Proposta nº 36000722594202500. 16/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 94/2026
Projeto de Lei nº 094/2026 - Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre a transferência da responsabilidade de organização da festa de aniversário do Município de São Sebastião da Amoreira ao PROVOPAR. Ementa: “Dispõe sobre a transferência da responsabilidade de organização da festa de aniversário do Município de São Sebastião da Amoreira ao PROVOPAR, autoriza a exploração de espaços e arrecadação de receitas vinculadas ao evento, e dá outras providências.” Finalidade: estabelecer um modelo de gestão eficiente, ético e transparente para a realização da festividade. 15/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 93/2026
Projeto de Lei nº 093/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. Criação de dotação específica para manutenção das despesas da Secretaria de Assistência Social. 14/10/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 92/2026
Projeto de Lei nº 092/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a cessão de uso de bens móveis públicos à Associação de Catadores de Recicláveis. Finalidade: atender ao pleito formalizado pela ACRESSA via Ofício nº 001/2026, visando à cessão de 01 (uma) prensa hidráulica enfardadeira e 01 (uma) balança eletrônica. 25/09/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 91/2026
Projeto de Lei nº 091/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 310.048,41 (trezentos e dez mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências. Finalidade: adequar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde para possibilitar a devolução formal de saldos remanescentes de convênios/resoluções pactuadas com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR). 17/09/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 90/2026
Projeto de Lei nº 090/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 103.214,94 (cento e três mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências. Finalidade: promover o remanejamento interno de dotações orçamentárias dentro das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social especificamente na Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. 10/09/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 89/2026
Projeto de Lei nº 089/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.371,42 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências. Finalidade: adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o reforço de dotações específicas para a manutenção das ações voltadas à Promoção da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Assistência Social. Para dar suporte ao crédito pleiteado, oferecem-se recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias (R$ 41.281,90) e de excesso de arrecadação apurado nos rendimentos de aplicações financeiras dos recursos vinculados (R$ 18.089,52). 10/09/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 88/2026
Projeto de Lei nº 088/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.668,70 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), e dá outras providências Finalidade: Adequar a execução orçamentária das ações voltadas ao programa "Igualdade de Decisão para Mulheres", no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante o remanejamento interno de dotações e a inclusão de rendimentos de aplicações financeiras apurados no exercício 28/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 87/2026
Projeto de Lei nº 087/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. Finalidade: adequar a peça orçamentária vigente às reais necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, garantindo a continuidade, a manutenção e o aprimoramento das atividades esportivas, de lazer e turísticas desenvolvidas em nosso Município. 28/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 86/2026
Projeto de Lei nº 086/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.447,44 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 086/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.447,44 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências. A presente proposição destina-se à adequação da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde) para suportar o reajuste anual contratual relativo às obras de Construção da Unidade Mista de Saúde (Ação/Projeto 1067, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações), decorrente do Contrato nº 80/2024 (Concorrência Eletrônica nº 01/2024), firmado com a empresa ENGG Construtora e Projetos Eireli. 28/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 85/2026
Projeto de Lei nº 085/2026 - Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil que especifica, revoga a Lei nº 2.301, de 25 de agosto de 2026, e dá outras providências. Finalidade: criação formal do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) situado na Rua José Marcelino da Silva, nº 587, sob a denominação de CMEI Professora Sebastiana Campos Gaspar, acompanhada da consequente revogação da Lei Municipal nº 2.301/2026. 28/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 84/2026
Projeto de Lei nº 084/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências. Finalidade: reforço de dotação orçamentária constante no orçamento vigente considerando a necessidade imperiosa de suplementação de recursos para a manutenção contínua dos serviços urbanos. 28/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 83/2026
Projeto de Lei nº 083/2026 - Poder Executivo Municipal - Estima receita e fixa despesa do município de São Sebastião da Amoreira para o exercício financeiro de 2027. Finalidade: elaboração da proposta orçamentária para 2027 em estrita observância às normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes aprovadas por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal nº 2.288/2026 (LDO). 26/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 81/2026
Projeto de Lei nº 081/2026 - Poder Executivo Municipal - Denomina o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Curitiba, nº 133, de “CMEI Professora Neuza de Oliveira da Costa” e dá outras providências. Finalidade: necessário formalizar a atribuição do nome da saudosa Professora Neuza de Oliveira da Costa à nova edificação pública. 25/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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