Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 77/2025
Projeto de Lei nº 077/2025 - Poder Executivo Municipal Alteração da Lei nº 1.562/2018 - acesso ao serviço gratuito de esterilização animal. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2025
Projeto de Lei nº 076/2025 - Poder Executivo Municipal - primeira versão. Alteração da Lei Municipal nº 1.527/201 - adequação sistemática de cobrança. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2025
Projeto de Lei nº 076/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.527/2017 e dá outras providência. (Atualizada a redação 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2025
Projeto de Lei nº 075/2025 - Poder Executivo Municipal Promove a regularização de construções no âmbito municipal. (atualizado) 18/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2025
Projeto de Lei nº 075/2025 - Poder Executivo Municipal Promove a regularização de construções no âmbito municipal. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2025
Projeto de Lei nº 074/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - continuidade dos serviços Secret. Educ. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2025
Projeto de Lei nº 073/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - atendimento de despesas da Secret. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2025
Projeto de Lei nº 072/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - continuidade dos serviços Secret. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2025
Projeto de Lei nº 071/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços pela Secretaria de Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 70/2025
Projeto de Lei nº 070/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - continuidade dos serviços Sec. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2025
Projeto de Lei nº 069/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços - Secretaria de Educação. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2025
Projeto de Lei nº 069/2025 - Poder Executivo Municipal - Atualizado Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços - Secretaria de Educação. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2025
Projeto de Lei nº 068/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Vila Rural Belmiro Gouveia. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2025
Projeto de Lei nº 067/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional a continuidade dos serviços prestados no SUS. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2025
Projeto de Lei nº 066/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - custeio para atenção primária à saúde. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2025
Projeto de Lei nº 065/2025 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da contratação por tempo determinado - excepcional interesse. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2025
Projeto de Lei nº 064/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2025
Projeto de Lei nº 063/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - Convênio Nº 139/2025 da Secretaria de Turismo. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2025
Projeto de Lei nº 062/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações - merenda escolar. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2025
Projeto de Lei nº 061/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com Organizações. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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