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Atividades Legislativas

Pautas
Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Solene de 2025
29/09/2025 · Solene
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Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025
06/03/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 3/2025
Ata da 3ª Sessão Solene de 2025
29/09/2025 · Solene
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Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2025
09/06/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Solene de 2025
25/08/2025 · Solene
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2025
24/01/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2025
25/02/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 1/2025
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2025
07/01/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 1/2025
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2025
18/02/2025 · Ordinária
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Pauta Nº 39/2024
Pauta da 39ª Sessão Ordinária de 2024
10/12/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 38/2024
Pauta da 38ª Sessão Ordinária de 2024
03/12/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 37/2024
Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 2024
26/11/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 36/2024
Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2024
19/11/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 35/2024
Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2024
12/11/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 34/2024
Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2024
05/11/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 33/2024
Pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2024
29/10/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 32/2024
Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2024
22/10/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 31/2024
Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2024
15/10/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 30/2024
Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2024
08/10/2024 · Ordinária
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Pauta Nº 29/2024
Pauta da 29ª Sessão Ordinária de 2024
01/10/2024 · Ordinária
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