Atividades Legislativas
Pautas
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Pauta Nº 12/2025
Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2025 19/05/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 11/2025
Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2025 12/05/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 10/2025
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2025 28/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 10/2025
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2025. 28/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária de 2025 19/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025_ERRATA 15/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025 14/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 8/2025
Pauta da 8ª Sessão Extraordinária de 2025 01/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 8/2025
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 07/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 7/2025
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2025 31/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 7/2025
Pauta da 7ª Sessão Extraordinária de 2025 13/11/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Extraordinária de 2025 29/07/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 com errata 25/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 25/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Solene de 2025 20/10/2025 · Solene |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2025 11/07/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2025 18/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Solene de 2025 13/10/2025 · Solene |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária de 2025 03/07/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2025 11/03/2025 · Ordinária |
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