Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 14/2023
Projeto de Lei nº 014/2023 - Poder Executivo Municipal Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 1.895/2023. 08/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 07/11/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Executivo Municipal recomposição do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. 03/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2023
Projeto de Lei nº 012/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina rua sem nome do município. 27/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 11/2023
Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina ruas da Vila Rural Os Pioneiros. 27/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 11/2023
Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Executivo Municipal cessão de uso de veículo para APAE. 03/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2023
Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina conjunto e ruas do município. 26/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 10/2023
Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - adequação. 07/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2023
Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - ações da área da saúde. 27/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2023
Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Legislativo Municipal Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. 20/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2023
Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Executivo Municipal cessão de uso de veículo para APAE. 01/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2023
Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Legislativo Municipal Denominação de ruas. 19/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2023
Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Legislativo Municipal Proíbe a navegação com jet ski e outras embarcações - ‘Represa Três Barras’. 05/05/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2023
Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica para continuidade da reforma da Escola Municipal Eufrosina. 25/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 6/2023
Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Legislativo Municipal Altera redação da Lei nº 1.291 de 11 de dezembro de 2014. 14/03/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 6/2023
Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Executivo Municipal Programa Médicos pelo Brasil. 24/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 5/2023
Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Legislativo Municipal Reconhece a UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal. 24/02/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 5/2023
Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica (adequação de fonte de recursos de acordo com o sistema SIM – AM do TC 24/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 4/2023
Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Legislativo Municipal Concede título de Cidadão Honorário. 13/02/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 4/2023
Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica - aquisição de um veículo para a Secretaria de Administração. 19/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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