Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema Viário do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema de Viário (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Parcelamento do Solo do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão Lei de Parcelamento do solo (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2023
Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2023
Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2023
Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Perímetro Urbano do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2023
Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Perímetro Urbano (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2023
Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Plano Diretor Municipal 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2023
Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Plano Diretor Municipal (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2023
Projeto de Lei nº 068/2023 - Poder Executivo Municipal adequação da Lei Municipal nº 1.934/2023. 18/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2023
Projeto de Lei nº 067/2023 - Poder Executivo Municipal criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. 03/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2023
Projeto de Lei nº 066/2023 - Poder Executivo Municipal criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 03/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2023
Projeto de Lei nº 065/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional suplementar - convênio Ministério da Agricultura. 11/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2023
Projeto de Lei nº 064/2023 - Poder Executivo Municipal cria função de Agente de Contratação. 10/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2023
Projeto de Lei nº 063/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional - Fundo Municipal de Saúde. 11/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2023
Projeto de Lei nº 062/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional - aquisição de uma retroescavadeira. 28/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2023
Projeto de Lei nº 061/2023 - Poder Executivo Municipal adequação da Lei Municipal nº 1.170/2012 19/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2023
Projeto de Lei nº 060/2023 - Poder Executivo Municipal Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 19/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2023
Projeto de Lei nº 059/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotação continuidade - construção das salas na Escola M. Yamamoto. 15/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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