Atividades Legislativas
Pautas
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Pauta Nº 10/2026
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026. 04/05/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2026
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026. 27/04/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 8/2026
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026. 13/04/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 7/2026
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026. 06/04/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2026
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026. 30/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026. 23/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026. 23/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 4/2026
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026. 16/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026 09/02/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026. 09/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2026 06/02/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026. 02/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026. 23/02/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Solene de 2026. 23/03/2026 · Solene |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 22/01/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 36/2025
Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2025. 15/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 35/2025
Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2025. 05/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 34/2025
Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2025. 01/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 33/2025
Pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2025. 24/11/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 32/2025
Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2025. 10/11/2025 · Ordinária |
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