Atividade Legislativa Nº 1/2026
Projeto de Decreto nº 01/2026 - Poder Legislativo Municipal
Data: 08/04/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Anula Decreto Legislativo nº 03/2024, e dá outras providências
Dados do Projeto de Lei
Origem
Legislativo
Legislativo