Portal Oficial

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividade Legislativa Nº 3/2023

Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Legislativo Municipal

Data: 10/02/2023
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Descrição

Cria o cargo de Assessor Jurídico da Presidência.


Dados do Projeto de Lei
Origem
Legislativo