Atividade Legislativa Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Legislativo Municipal
Data: 07/11/2023
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dados do Projeto de Lei
Origem
Legislativo
Legislativo