Atividade Legislativa Nº 79/2023
Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal
Data: 31/05/2024
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
Revisão da Regulamentação da Outorga Onerosa (reapresentação)
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo