Atividade Legislativa Nº 76/2023
Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal
Data: 31/05/2024
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras (reapresentação)
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo