Atividade Legislativa Nº 69/2024
Projeto de Lei nº 069/2024 - Poder Executivo Municipal
Data: 31/07/2024
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2021-2024
Gestão de 2021-2024
Descrição
Adequação da Lei nº 1.420/2016 - Política dos direitos da criança.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo