Atividade Legislativa Nº 58/2025
Projeto de Lei nº 058/2025 - Poder Executivo Municipal
Data: 29/08/2025
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo