Atividade Legislativa Nº 47/2025
Projeto de Lei nº 047/2025 - Poder Executivo Municipal
Data: 28/08/2025
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Regulamenta o processo para gravação, visualização e liberação de imagens.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo