Atividade Legislativa Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio
Data: 19/03/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo