Atividade Legislativa Nº 17/2026
Projeto de Lei nº 017/2026 - Poder Executivo Municipal
Data: 30/04/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Autoriza o Poder Executivo - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo