Atividade Legislativa Nº 14/2026
Projeto de Lei nº 014/2026 - Poder Executivo Municipal
Data: 30/01/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis.
Autoria
Prefeito
Dados do Projeto de Lei
Origem
Executivo
Executivo