Atividade Legislativa Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026
Data: 09/02/2026
Tipo de Sessão
Pauta
Pauta
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Apreciação do projeto 12/2026 em regime de urgência.