Atividade Legislativa Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2026
Data: 06/02/2026
Tipo de Sessão
Pauta
Pauta
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Apreciação dos projetos 02, 07, 09, 10, 11 e 15/2026 do Executivo e 01/2026 do Legislativo em regime