Portal Oficial

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividade Legislativa Nº 1/2026

Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026

Data: 22/01/2026
Tipo de Sessão
Pauta
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

Apreciação dos projetos 01, 03, 04, 05 e 06/2026 em regime de urgência.