Atividade Legislativa Nº 3/2026
Ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2026.
Data: 11/02/2026
Tipo de Sessão
Ata
Ata
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Deliberação do Projeto de Lei nº 12/2026 em Regime de Urgência