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Atividade Legislativa Nº 2/2026

Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2026.

Data: 06/02/2026
Tipo de Sessão
Ata
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

Deliberação dos Projetos de Leis nº 02, 007, 09, 10 11, 15/2026 do Executivo e PL 01/2026 Legislativ