Atividade Legislativa Nº 1/2026
Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026.
Data: 23/01/2026
Tipo de Sessão
Ata
Ata
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Descrição
Deliberação dos Projetos de Leis nº 01, 03, 04, 05 e 06/2026 em Regime de Urgência