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Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 1.454/2017
Revoga Parcialmente a Lei Nº 1.441 de 2016
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Lei nº 1.453/2017
Institui a Frente de Trabalho
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Lei nº 1.452/2016
Horário de Funcionamento Das Farmácias
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Lei nº 1.451/2016
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.450/2016
Concede Titulo de Cidadao Honorario
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Lei nº 1.449/2016
Concede Titulo de Cidada Honoraria
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Lei nº 1.448/2016
Concede Titulo de Cidadao Honorário
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Lei nº 1.447/2016
Inclui Paragrafo Na Lei 927-2008
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Lei nº 1.446/2016
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei nº 1.445/2016
Fórum Permanente da Educação
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Lei nº 1.444/2016
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei nº 1.443/2016
Altera Anexos V e Vii da Lei 915-2008
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Lei nº 1.442/2016
Proibição de Concessão de Alvará
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Lei nº 1.441/2016
Extinção de Cargos e Funções
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Lei nº 1.439/2016
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.438/2016
Conselho Municipal de Educação
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Lei nº 1.437/2016
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei nº 1.436/2016
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.435/2016
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.434/2016
Clínica Odontológica de Saúde
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