Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.623/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.622/2019 Reconhece Como Utilidade Pública a Associação de Catadores de Recicláveis de S.S. Amoreira |
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| Lei nº 1.621/2019 Dispõe Sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2020 |
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| Lei nº 1.620/2019 Fica Proibido o Uso de Narguilé em Locais Públicos |
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| Lei nº 1.619/2019 Obrigatoriedade do Uso de Cadeiras de Rodas |
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| Lei nº 1.618/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.617/2019 Autorização para Convênio Com Apae e a Associação Estrela da Manhã |
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| Lei nº 1.616/2019 Autorização para Convênio Com Apae e a Associação Estrela da Manhã |
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| Lei nº 1.615/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.614/2019 Autoriza Poder Legislativo a Criar Função Gratificada Fg-03 para a Direção da Câmara |
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| Lei nº 1.613/2019 Denominação Das Ruas Projetadas a e B do Conjunto Boa Vista |
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| Lei nº 1.612/2019 Extinção de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara de Vereadores |
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| Lei nº 1.611/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.610/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.609/2019 Lançamento do Iptu para Exercício 2019 |
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| Lei nº 1.608/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.607/2019 Revoga Dispositivos da Lei 273 e 656 |
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| Lei nº 1.606/2019 Confere Atribuições À Aux. Sec. Câmara |
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| Lei nº 1.605/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.604/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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