Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.613/2019 Denominação Das Ruas Projetadas a e B do Conjunto Boa Vista |
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| Lei nº 1.612/2019 Extinção de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara de Vereadores |
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| Lei nº 1.611/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.610/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.609/2019 Lançamento do Iptu para Exercício 2019 |
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| Lei nº 1.608/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.607/2019 Revoga Dispositivos da Lei 273 e 656 |
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| Lei nº 1.606/2019 Confere Atribuições À Aux. Sec. Câmara |
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| Lei nº 1.605/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.604/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.603/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.602/2019 Reposição Salarial No Legislativo |
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| Lei nº 1.601/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.600/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.599/2019 Reposição Salarial Executivo |
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| Lei nº 1.598/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.597/2019 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.391/2019 Altera o Quadro de Pessoal da Câmara |
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| Lei nº 1.360/2019 Altera o Quadro de Pessoal da Câmara |
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| Lei nº 1.337/2019 Emenda a Lei Orgânica |
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