Legislação Municipal
Decretos
| Decreto nº 3/2015 Abertura de Credito Adicional Suplementar |
Ver |
| Decreto nº 2/2015 Abertura de Credito Adicional Suplementar |
Ver |
| Decreto nº 1/2015 Decreta Recesso Administrativo |
Ver |
| Decreto nº 93/2007 Regulamenta e Estabelece Procedimentos para a Realização de Licitações Através da Modalidade Pregão Presencial. |
Ver |