Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.985/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.984/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.983/2023 Termo de Fomento Com a Apae |
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| Lei nº 1.982/2023 Termo de Coop Com a Apae |
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| Lei nº 1.981/2023 Termo de Cooperação Com a Assoc Estrela da Manhã |
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| Lei nº 1.980/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.979/2023 Termo de Fomento Com a Apae |
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| Lei nº 1.978/2023 Adequação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.977/2023 Conceder Parcela de Complementação do Vencimento Dos Enfermeiros, Tec Enfermagem e Aux Enfermagem |
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| Lei nº 1.976/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.975/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.974/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.973/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.972/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.971/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.970/2023 Dispões Sobre o Processo Seletivo Simplificado - Pss |
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| Lei nº 1.969/2023 Termo de Cooperação Com o Provopar |
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| Lei nº 1.968/2023 Alteração Dos Art. 1º e 2º Lei 1.962/2023 |
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| Lei nº 1.967/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.966/2023 Promove Adequação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial |
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